Tabelamento do frete

Julgamento adiado

Validade de tabela do frete criaria precedente perigoso para toda a economia

Representantes do agronegócio entendem que, neste cenário, greves poderiam gerar tabelamentos em outras atividades

tabelamento do frete
Café da manhã organizado pelo JOTA para discutir o tabelamento do frete / Crédito: Valentina Trevor/JOTA

A audiência convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as ações que pedem a inconstitucionalidade do tabelamento do frete está marcada para daqui a três semanas, no dia 10 de março. O julgamento, que estava previsto para esta quarta-feira (19/2), foi retirado de pauta para dar lugar a uma nova tentativa de acordo. Entidades representantes do agronegócio, no entanto, são enfáticas: é difícil chegar a um meio-termo em torno da tabela fixada. Alternativas podem ser pensadas, mas não com base em preços mínimos tabelados pelo governo.

As posições foram manifestadas em um café da manhã, realizado na última terça-feira (18/2) pelo JOTA, para discutir os efeitos do julgamento do tabelamento do frete no STF. São três as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF e que aguardam apreciação, as ADIs 5956, 5959 e 5964, apresentadas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) respectivamente.

Se, em junho de 2018, quando a primeira audiência foi feita, a proximidade com os dias de paralisação deixaram o clima tenso, o momento agora é propício para o julgamento definitivo da matéria, segundo entendem as entidades do setor. Sequer a modulação de efeitos poderia ser acordada porque geraria insegurança e seria um precedente perigoso, conforme defende Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com ele, isto passaria a mensagem de que pode-se tabelar o mercado em um momento de instabilidade ou greve. “Achamos difícil achar um meio-termo, a menos que nosso pedido seja atendido. Vemos com bons olhos participar da audiência, mas estamos atrelados aos pedidos que fizemos na ação”, enfatiza.

Rudy Ferraz afirma que o STF não pode dar sustentação à declaração de constitucionalidade a qualquer tipo de tabelamento. A entidade defende a inconstitucionalidade do texto na íntegra. Sobre o debate de que o STF poderia declarar inconstitucional com efeitos ex nunc (da decisão para frente), com modulação de efeitos, ele ressalta que a decisão validaria multas e indenizações. A regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece que quem descumprir os preços deverá indenizar o transportador em valor que seja o dobro da diferença entre o preço pago e o que seria devido. 

Foram, no total, 19.610 autos de infração entre fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, cujo valor pode chegar, segundo a CNA, a R$ 2,1 bilhões. “Uma declaração de inconstitucionalidade daqui pra frente criaria um passivo jurídico e daria uma validade a esses autos, que nós entendemos aplicados com total discordância inclusive com a lei questionada”, critica. “Temos nove tabelas em um ano e meio e a possibilidade de qualquer cidadão ter conhecimento prévio de qual tabela aplicar é praticamente impossível”. 

Para André Nassar, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), seria também importante que durante a audiência de 10 de março fosse pontuado que houve tentativa de acordo no âmbito privado, ainda que diante de uma categoria pulverizada como a dos caminhoneiros autônomos. 

“Seria importante levar a essa audiência o enorme esforço que foi feito numa conciliação privada. Fizemos um enorme esforço a pedido do Ministério da Infraestrutura para buscar uma solução naquele momento de incerteza da publicação da primeira tabela. Uma semana depois ela foi retirada do ar. Nós fomos até o final com as tentativas de entendimento”, ressalta.

A Abiove reúne os exportadores de soja e milho. No processo, atua em conjunto com a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). De acordo com Nassar, os dois grupos, juntos, movimentam mais de 100 mil caminhões por ano, que transportam 50 toneladas. Ou seja, dando grande movimentação ao transporte rodoviário. “A questão da tabela é prioridade zero para nós.”

Alexandre Perlatto, diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), afirmou que o mercado do frete é competitivo e importante, já que todos os modais de transporte são usados para escoar a produção. “Nada melhor que os próprio atores tocarem o próprio negócio. As particularidades todas são tratadas caso a caso. No fim do dia, as grandes empresas vão deixar de contratar transportadoras e formar frota própria. Os maiores sempre acabam se ajustando”, pontuou. 

Assim, a demora do STF em resolver a questão sobre o tabelamento do frete, além de trazer insegurança jurídica, na visão dele, pode gerar também mais belicosidade na relação entre motoristas e empresas. Ainda que declarasse constitucional a tabela, de forma contrária aos pedidos das autoras das ADIs, as regras do jogo estariam, ao menos, claras.


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