Redação JOTA
Nos últimos dez anos, desde a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei Nº 12.651/2012), a Amazônia perdeu mais de 8,5 milhões de hectares em desmatamentos ilegais. Ao mesmo tempo, as ações civis públicas relacionadas a infrações e crimes ambientais deram um salto: só na esfera federal, o aumento foi de 210% no período entre 2017 e 2022, passando de 1.210 ações em 2017 para 3.763 este ano. Na esfera estadual, na Amazônia Legal, o crescimento foi igualmente vertiginoso, com alta de 75% no período.
Os dados inéditos estão disponíveis na plataforma JusAmazônia, que entrou em operação na última sexta-feira (16/12). Trata-se de um portal de transparência sobre o Poder Judiciário brasileiro que possibilita acesso gratuito e online aos andamentos de ações civis públicas ambientais relacionadas a desmatamento ilegal na Amazônia. O site, que está em sua versão beta e aberto a aperfeiçoamentos até junho de 2023, tem o objetivo de oferecer um mecanismo de busca, consulta e acompanhamento dessas ações civis públicas movidas nas esferas estaduais e federais.
A partir do cruzamento de dados colhidos em fontes públicas, com a assistência de ferramentas de inteligência artificial, é possível consultar, por exemplo, o total de ações por estado e por ano; conhecer o andamento completo da ação; acessar todos os documentos digitalizados disponíveis (petições, decisões), e também identificar o tempo de tramitação, a fase processual em que está e medir a velocidade de tramitação e da tomada das principais decisões em cada ação.
“A partir das informações sobre ações civis públicas, será possível dimensionar e entender como o Judiciário brasileiro vem respondendo ao desafio de travar o desmatamento ilegal na Amazônia e obrigar o causador do dano a repará-lo” afirma André Lima, consultor de Política e Direito do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal entre 2015 e 2017 e coordenador do projeto.
O projeto nasceu dentro do IDS, think tank fundado em 2009 por lideranças do movimento socioambiental para contribuir com políticas públicas com foco em sustentabilidade, em parceria com a ONG Imazon, o portal de informações jurídicas JusBrasil e a empresa de tecnologia processual JusManager, responsável pelo desenvolvimento do sistema.
A plataforma teve apoio financeiro da Norway’s International Climate and Forest Initiative (NICFI) e envolveu uma equipe de 15 pessoas. De acordo com Jurema Paes, legal engineer do projeto, o site também permite fazer análises sobre a celeridade do andamento das ações – o sistema possibilita identificar quais ações estão sem movimentação há mais de 90, 180, 360 e 720 dias. “O objetivo dessa ferramenta de monitoramento é observar a dinâmica dos processos”, afirma ela.
Pressão para redução do desmatamento
O Brasil assumiu a meta de reduzir a zero o desmatamento ilegal até 2030 durante a 26ª Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU, a COP26, realizada em 2021, em Glasgow, na Escócia. Na ocasião, o país foi um dos 100 signatários do acordo internacional sobre florestas, que prevê US$ 19,2 bilhões em recursos públicos e privados para ações ligadas à preservação de florestas, reflorestamento, prevenção de incêndios e proteção de territórios indígenas.
Na COP 27 de Clima, no Egito, o presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, fez um discurso firme a favor da retomada do controle sobre os desmatamentos ilegais em todos os biomas e do desmatamento zero até 2028. Porém, os altos índices de desmatamento registrados nos últimos anos têm deixado o país longe da meta.
Na visão de Lima, a plataforma será também um mecanismo de transparência para que a sociedade pressione e apoie o Judiciário para que dê respostas efetivas aos crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia brasileira.
“Não será possível alcançarmos a meta brasileira de zerar o desmatamento ilegal em todos os biomas antes de 2030 sem que o Judiciário e seus operadores se apropriem desse objetivo”, afirma Lima.
Para o procurador da República Daniel Azeredo, um dos idealizadores do programa “Amazônia Protege”, do Ministério Público Federal (MPF), que utiliza imagens de satélites para propor ações civis públicas contra suspeitos de desmatamentos ilegais acima de 60 hectares no bioma, a plataforma JusAmazônia somará esforços no combate aos crimes ambientais.
“Nos últimos anos, aumentou o número de ações movidas pelo Ministério Público Federal e estaduais, e isso gerou uma necessidade de acompanhamento sobre quais varas da Justiça julgam mais rapidamente, quais têm as decisões mais favoráveis e mais contrárias às teses do Ministério Público”, diz o procurador da República. A plataforma, afirma ele, vem atender a esses anseios.
