Liberdade de Expressão

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MPSP quer que Secretaria de Segurança facilite acesso a boletins de ocorrência

Para promotor, restrição fere Lei de Acesso à Informação e prejudica trabalho da imprensa e de pesquisadores

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Novas viaturas da Polícia Civil / Crédito: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que a Secretaria do Estado de Segurança Pública facilite a disponibilização de todos os dados e documentos do serviço de segurança pública não sigilosos, inclusive de históricos de boletins de ocorrências criminais e dados estatísticos.

Segundo a ACP assinada pelo promotor de Justiça Valter Foleto Santin, a Secretaria de Segurança Pública paulista tem restringido o acesso e a consulta aos boletins de ocorrência desde 2017.

Os documentos só podem ser obtidos com uma justificativa de consulta e por meio da utilização obrigatória de um computador da própria secretaria, o que deve ser agendado previamente.

Para o promotor, os boletins de ocorrência devem ser públicos e a restrição ao acesso de forma livre fere o artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo texto diz: “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

“A facilitação de coleta de dados, documentos e informes sobre ocorrências criminais, locais e outros dados e informes pessoais dos envolvidos atende ao princípio da publicidade, transparência e amplo acesso à informação”, defende Santim.

Informações como essas só podem ser restringidas em caso de formal classificação como ultrassecreta, secreta ou reservada, argumenta o promotor. Caso contrária, há injustificada barreira ao exercício do direito de acesso à informação

A obtenção de informações públicas funciona como um estímulo à participação popular e controle social para melhoria dos serviços públicos e também como uma forma de desenvolvimento da cultura da transparência. Ele assevera que os cidadãos têm o direito de saber os registros e atos públicos do governo.

“A restrição da disponibilização pública e gratuita de informação afronta aos princípios da legalidade, da publicidade, da transparência e do livre acesso à informação pública, direitos protegidos na Constituição Federal”, diz o promotor.

O Estado, diz a ação do MPSP, não pode proceder indevidamente à limitação, restrição e dificuldades ao exercício do direito de acesso à informação, inviabilizando ou dificultando ao direito de imprensa, de pesquisa científica e de meios de livre expressão do pensamento.

A investigação do MPSP teve início com uma representação do jornalista Luiz Fernando Toledo Antunes. O repórter percebeu uma falta de critério claro no deferimento ou indeferimento dos pedidos de acesso a informação de boletins de ocorrência.

“Os dados da apuração em inquérito civil e a postura contínua da Administração em dificultar o acesso à informação demandam a necessidade de intervenção judicial, diante da falta de alteração de posição institucional”, afirma o promotor.

A posição do estado de São Paulo

Nos autos do processo, o estado de São Paulo alegou que é impossível
permitir o acesso aos boletins de ocorrência criminais na forma como
o MPSP pleiteia “por ser impossível a exclusão de informações de cunho pessoal, que tem caráter sigiloso”, afirma a procurado do estado Ana Paula Manenti Santos.

Para a procuradora, a justificativa necessária para ter o acesso aos boletins é um requisito mínimo exigido pela própria Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Esses cuidados na disponibilização dos dados são imprescindíveis, uma vez que a tutela desses dados é de inteira responsabilidade de seus emissores servidores do poder público, sendo deste ente sua tutela, que em hipótese alguma pode ser comprometida, sob pena de violação de princípios constitucionais (intimidade) que se sobressaem em relação ao ora discutido (acesso à informação)”, diz a defesa.

Além disso, a procuradora diz que sem as exigências da Secretaria de Segurança Pública será fácil a identificação de crianças e adolescentes envolvidos em crimes sexuais “e também a explicita referência a representantes políticos (Vereadores, Deputados, Prefeitos, etc.)!”

“É inegável que os documentos que se pleiteia o acesso irrestrito, objeto da presente demanda, contém informações pessoais, mas também podem conter informações sigilosas, justificando-se, assim, algumas restrições ao seu acesso”, afirma a procuradora do estado.


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