O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que a Secretaria do Estado de Segurança Pública facilite a disponibilização de todos os dados e documentos do serviço de segurança pública não sigilosos, inclusive de históricos de boletins de ocorrências criminais e dados estatísticos. Segundo a ACP assinada pelo promotor […]
Liberdade de Expressão
MPSP quer que Secretaria de Segurança facilite acesso a boletins de ocorrência
Para promotor, restrição fere Lei de Acesso à Informação e prejudica trabalho da imprensa e de pesquisadores
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