Liberdade de Expressão

MPSP quer que Secretaria de Segurança facilite acesso a boletins de ocorrência

Para promotor, restrição fere Lei de Acesso à Informação e prejudica trabalho da imprensa e de pesquisadores

ocorrência Polícia Civil
Novas viaturas da Polícia Civil / Crédito: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que a Secretaria do Estado de Segurança Pública facilite a disponibilização de todos os dados e documentos do serviço de segurança pública não sigilosos, inclusive de históricos de boletins de ocorrências criminais e dados estatísticos. Segundo a ACP assinada pelo promotor […]

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