Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão

Fala de Santa Cruz sobre Moro está protegida por liberdade de expressão, diz parecer

‘Ministro Sergio Moro parece ter se esquecido das lições de Direito Constitucional’, dizem Daniel Sarmento e Ademar Borges

Moro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante audiência Pública na comissão de constituição e justiça do Senado / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“A liberdade de expressão protege manifestações críticas, mesmo as mais ácidas e contundentes, sobretudo quando formuladas contra atos praticados por autoridades públicas, no exercício das respectivas funções”.

Assim, segundo parecer assinado pelos advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges, ambos professores de Direito Constitucional, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, não cometeu crime de calúnia ao chamar o ministro da Justiça Sérgio Moro de “chefe de quadrilha”.

O parecer foi encomendado pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que defende Santa Cruz na ação penal em que o presidente da OAB foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelas críticas ao ex-juiz da Lava Jato. O caso tramita na Justiça Federal de Brasília com o número 1000594-16.2020.4.01.3400.

Segundo os advogados, o simples fato de uma manifestação crítica abalar a honra ou a reputação de uma pessoa, ou causar-lhe algum tipo de embaraço ou sofrimento, não basta para torná-la ilícita. 

O parecer afirma, inclusive, que a tutela da liberdade de expressão, nessa hipótese, prevalece sobre a proteção do direito à honra do agente público, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como da Corte Interamericana de Direitos Humanos. E que, se determinado comportamento corresponde ao exercício legítimo de um direito fundamental, ele não pode ser criminalizado. 

Ao abordar o conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra, os professores afirmam que “infelizmente, o Ministro Sérgio Moro parece ter se esquecido das lições de Direito Constitucional, outrora bem absorvidas por S. Exa. na prestigiosa Universidade Federal do Paraná”.

A liberdade de expressão configura meio de proteção de todos os demais direitos fundamentais, argumentam os advogados. “Isso porque, é através do seu exercício que direitos podem ser reivindicados na esfera pública, por meio de mobilizações sociais, de denúncias de abusos e irregularidades, de protestos, da ação de imprensa etc.”. 

O parecer aponta que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem, inclusive, apontado a ilegitimidade de condenações criminais por crimes contra a honra, de pessoas que tenham expressado opiniões fortemente críticas a respeito de assuntos de interesse público ou de autoridades públicas, por violação ao direito à liberdade de expressão

Por fim, os pareceristas argumentam que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é uma instituição voltada apenas à defesa dos interesses da corporação dos advogados. Mas que, sua missão institucional abrange a defesa da ordem constitucional democrática brasileira. 

Sarmento e Borges louvam o papel da OAB especialmente depois da eleição do presidente Jair Bolsonaro, quando, afirmam, se passou “a celebrar a ditadura militar e até a tortura”. “Se, apesar dos claros retrocessos já experimentados, a democracia brasileira ainda não ruiu, isso se deve muito à resistência pacífica de parcela da sociedade civil e à atuação de instituições como o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e a própria OAB”, afirmam.

A atuação da OAB na defesa da Constituição, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social não se limita ao Poder Judiciário, mas também se dá na esfera pública, pelo exercício da liberdade de expressão, dizem os pareceristas. “Em tempos de crise democrática, tal papel torna-se ainda mais relevante, e deve ser exercido com coragem e independência”. 

Leia o parecer de Daniel Sarmento e Ademar Borges.


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