Inova&Ação

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A missão do Direito na inovação

Políticas de inovação do tipo mission-oriented não são apenas corretoras de falhas de mercado. Elas criam novos mercados

Crédito: Pixabay

Mariana Mazzucato, conhecida referência acadêmica no campo das políticas de ciência, tecnologia e inovação, tem defendido enfaticamente que certos papéis do Estado na promoção do desenvolvimento econômico devem ser desempenhados como missão. Mazzucato se refere a decisões estratégicas e atreladas a um propósito claramente definido e tem em mente ações que sejam capazes de (i) fomentar oportunidades de criação, (ii) articular, para isso, as necessárias formas de financiamento, (iii) chegar a empresas inovadoras que precisem de apoio e estímulo, bem como de (iv) induzir a colaboração entre os atores envolvidos na realização do fim almejado.

Ações do tipo mission-oriented demandam também, diz Mazzucato, arranjos regulatórios capazes de criar recompensas – não apenas ganhos privados, mas também benefícios públicos – para o tipo de investimento desejado, que deve ser de longo prazo, em inovação.

Políticas de inovação do tipo mission-oriented não são apenas corretoras de falhas de mercado (como externalidades, problemas de coordenação e informação imperfeita) à moda da economia neoclássica. Elas criam novos mercados.[1] São iniciativas governamentais que lançam as bases institucionais a partir das quais novos investimentos privados (que de outra forma não ocorreriam) e públicos deslancham.

Políticas orientadas pela ótica da missão também dever prever critérios por meio dos quais as ações postas em marcha possam ser justificadas e motivadas, implementadas consistentemente e avaliadas com regularidade. O tipo de planejamento estratégico mission-oriented demanda, ademais, que se distinga claramente entre setores industriais-alvo, desafios econômicos e estruturais mais amplos e problemas concretos e específicos a serem resolvidos.[2]

A inovação consiste em um conjunto transversal e multidisciplinar de atividades e demanda, em complemento aos requisitos mencionados, um arcabouço jurídico apto a valorizá-la e a estimulá-la. Vale dizer: um direito que desempenhe certas funções no bojo de arranjos institucionais que viabilizem a inovação como política pública.

As tarefas de coordenação de instituições, de programas e de atores públicos, de articulação público-privada, assim como de seleção de setores prioritários e intensivos em conhecimento são tarefas desses arranjos institucionais, tanto quanto a avaliação e a revisão iterativa (isto é, passo-a-passo) da política.[3]

Cada uma dessas funções exige que a legislação que trata da inovação (supondo aqui sua existência, algo que não se pode, claro, tomar como dado) seja capaz de oferecer soluções – elas próprias muitas vezes inovadoras – para assegurar efetividade e legitimidade às políticas de ciência, tecnologia e inovação.[4] Também é uma função chave e imprescindível do arcabouço jurídico da novação superar gargalos e obstáculos que emperram e comprometem a efetividade dos sistemas nacionais de inovação.[5]

Um direito da inovação não pode ser adequadamente entendido, neste contexto, desde uma perspectiva formal, como mais um ramo ou subárea do campo jurídico. Ele não tem conteúdo próprio ou autonomia, tampouco é a bala de prata capaz de catalisar, por conta própria, processos ou produtos inovadores.

O papel do direito na inovação pode ser descrito, com ganhos para uma importante e inexplorada agenda de pesquisa, como o de integrar criativamente normas, processos, interpretações e instituições jurídicas existentes (bem como novas) em favor de um propósito conhecido e pré-determinado. Uma empreitada consciente na qual formas e funções jurídicas se combinem em favor da política de inovação e não como um obstáculo ou entrave burocrático a ela.

Os desafios jurídicos da inovação podem, assim, ser compreendidos como parte de desafios complexos que se traduzem – entre muitas outras – em perguntas do tipo: como a estruturar um parque tecnológico? Como articular instrumentos de financiamento (fomento, subvenção, crédito, isenção tributária) para trazer a mercado uma empresa inovadora promissora, mas que ainda funciona na garagem de um empreendedor?

Como deve ser o regime de propriedade intelectual das inovações produzidas nas universidades públicas? Como deve ser a modelagem contratual e as regras de acompanhamento de projeto de uma encomenda tecnológica? Como viabilizar do ponto de vista jurídico – contratual, licitatório, financeiro – um novo (e mais acessível) de ventilador pulmonar ou de kit de teste (ou mesmo uma vacina) para a pandemia do coronavírus?[6]

Como desenhar contratos de financiamento capazes de mitigar incertezas típicas da inovação? Como, de modo geral, combinar – lógica e sequencialmente –diferentes instrumentos da legislação de inovação existente para, com isso, maximizar as chances de sucesso de uma empreitada específica?

Como, ainda, pensar em um regime jurídico de controle da administração pública adaptado ao tipo de ação discricionária (tomadora de risco por natureza) que se exige do gestor público cujo trabalho é implementar políticas de ciência, tecnologia e inovação?

Faz todo sentido, em resumo, que o direito da inovação também seja mission-oriented, mas isso exige dos profissionais do direito a capacidade de conhecer e integrar transversalmente conhecimentos jurídicos variados (para além da especialização em um campo específico do direito), além de deles exigir participação e engajamento, desde o início, em projetos voltados à inovação (para além de uma participação meramente incidental ou ad hoc).

Também e sobretudo, requer dos juristas que aprendam a dizer “como fazer” (para além de dizerem, binariamente, “pode” ou “não pode”) algo imprescindível para o sucesso da missão.


[1] Mazzucato, Mariana (2015). From Market Fixing to Market-Creating: a New Framework for Economic Policy. SWPS 2015-25. Acessível em: <https://ssrn.com/abstract=2744593>.

[2] Mazzucato, Mariana (2017). Mission-Oriented Innovation Policy: Challenges and Opportunities. IIPP Working Paper WP 2017-01. Acessível em: <https://www.ucl.ac.uk/bartlett/public-purpose/sites/public-purpose/files/moip-challenges-and-opportunities-working-paper-2017-1.pdf>. Cf., ainda, Mazzucato, Mariana. The Entrepreneurial State: Debunking Public vs. Private Sector Myths, London: Anthem Press, 2013.

[3] Sobre esses arranjos, que podem ser também descritos como arranjos jurídico-institucionais, ver Bucci, Maria Paula Dallari e Coutinho, Diogo R. (2017). “Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas”, p. 313 -340. In Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo. Acessível em: <https://openaccess.blucher.com.br/article-list/9788580392821-374/list#undefined>.

[4] Cf. Coutinho, Diogo. e Mouallem, Pedro. (2018). Um Direito para a Inovação. Publicado neste portal JOTA e acessível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/um-direito-para-a-inovacao-13112018>.

[5] Sobre a noção de “gargalos jurídicos à inovação” no Brasil, cf. Coutinho, Diogo e Mouallem, Pedro. (2016). “O direito contra a inovação? A persistência dos gargalos à inovação no Brasil”. In Lastres, Helena M.M; Cassiolato, José E.; Laplane, Gabriela, Sarti Fernando (orgs.). O Futuro do desenvolvimento. Campinas: Unicamp, pp. 181-214. Acessível em: <https://www.eco.unicamp.br/neit/images/stories/O_Futuro_do_Desenvolvimento_ensaios_em_homenagem_a_Luciano_Coutinho.pdf>. Um resumo do argumento está em um artigo deste JOTA em Coutinho, Diogo e Mouallem, Pedro (2018). “Um Direito para a Inovação”, acessível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/um-direito-para-a-inovacao-13112018>.

[6] Um caso importante – a ser ainda explorado do ponto de vista da combinação de instrumentos jurídicos – está em Coutinho, Diogo, Foss, Maria Carolina e Miterhof, Marcelo (2020). “Articulação para a inovação: o caso Magnamed”, acessível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/articulacao-para-a-inovacao-o-caso-magnamed-28042020>.


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