Combustível Legal

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TJSP: posto de combustível não pode utilizar caracterização da Shell

Para desembargadores do tribunal, utilização das mesmas características da marca representa concorrência desleal

Shell
Fachada do posto de gasolina; TJSP ordenou pela "descaracterização do estabelecimento" - Crédito: Reprodução do processo

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que um posto de gasolina bandeira branca, que não possui vínculo de exclusividade com nenhum distribuidor, pare de utilizar as mesmas cores, marca e trade dress iguais ao utilizados pelos postos da marca Shell.

A decisão, que exigiu a “completa descaracterização” do posto de gasolina, localizado em bairro da zona sul de São Paulo, ocorreu após apelação interposta pela Raízen Combustíveis, licenciada da marca Shell.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Carlos Dias Motta, apesar de o posto de gasolina ter vinculado contrato de exploração de combustível com a marca Shell, no período de 2007 a 2011, as cores, características e uniformes ainda são utilizados pelo posto.

No acórdão, ele explica que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) emitiu nota, após o encerramento do contrato entre o posto de gasolina e a Shell, alertando sobre as irregularidades.

O magistrado também citou que houve reclamação na página do Facebook da Shell sobre a situação, “evidenciando que tal associação indevida pode confundir, inclusive, a clientela potencial, acarretando concorrência desleal pelo risco de desvio”.

Ele acrescenta que, apesar de a loja de conveniência e o espaço para lavar carros possuírem cores distintas, “a testeira do posto permanece ostentando as cores características da marca Shell, inclusive no que toca à disposição visual (tira branca fina no topo, tira amarela grossa no meio e tira vermelha fina abaixo)”, afirmou o magistrado.

Shell
Posto de gasolina, localizado em São Paulo, foi proibido de utilizar as mesmas cores da marca Shell

O desembargador citou a própria jusrisprudência do tribunal, que indica ser “desnecessária a utilização de todo o conjunto dos elementos visuais que identificam a autora, sendo suficiente somente a utilização indevida de alguns elementos, como cores corporativas, para caraterização da violação contratual”.

Ele pontuou que, dentro de um mesmo segmento de mercado, a proteção de marcas abrange também elementos visuais como é o caso das cores utilizadas e o trade dress, que são as características gerais da marca.

“Daí porque o uso das mesmas cores por outras marcas (como o Mc Donald’s) é possível desde que não atuem no mesmo segmento de mercado (posto de combustíveis)”, concluiu o magistrado em seu relatório.

Sentença

O acórdão reformou a sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Na decisão de primeiro grau, a juíza responsável pelo caso, Renata Barros Baião, indicou que as fotos do posto de gasolina mostram que o estabelecimento não utiliza mais as “características distintivas” da marca Shell, permanecendo somente a utilização das cores da empresa (vermelho e amarelo).

“Ora, diversas outras marcas fazem uso das cores vermelha e amarela, de modo que não é possível necessariamente associar o uso de tais cores como recurso que se restrinja a uma única marca”, acrescentou a magistrada.

Para ela, o fato de a loja de conveniência do posto possuir cores diferentes da utilizada pela Shell descaracteriza uma suposta irregularidade cometida pelo posto de combustível.

“E, neste particular, é de conhecimento comum que os autopostos que se valem de uniformidade de marcas observam uma padronização das cores e signos até mesmo para as lojas de conveniência”, explicou a juíza.

Ela conclui que o estabelecimento “não evidencia de forma suficiente a alegada confusão entre marcas e o consequente desvio de clientela, o que afasta a pretensão mandamental formulada”.


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