Às Claras

LOBBY

É preciso separar o que é lobby e corrupção, diz deputada

Para Cristiane Brasil, lobby pode significar interesses legítimos, fundamentais para gerar empregos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Para a deputada Cristiane Brasil, que relatou o projeto de regulamentação do lobby no país, existe um esgarçamento das relações entre o público e o privado. Segundo ela, a regulamentação do lobby é fundamental para a democracia. “Pode significar interesses legítimos, fundamentais para gerar mais empregos, para não fazer uma modificação que foi feita por um burocrata que não conhece o setor e faz as leis por trás de uma mesa e cadeira sem conhecimento do mercado.” A seguir os principais trechos da entrevista concedida para o projeto Às Claras.

JOTA –  Por que é preciso regulamentar a atividade? Agora é o melhor momento?

Há um esgarçamento das relações entre o público e o privado que foi moldado e executado pelo governo do PT que jogou toda e qualquer relação num nicho de corrupção. Tudo é corrupção. Quando na verdade a defesa do interesse é um direito constitucional, que está lá no artigo dos direitos fundamentais para que todo e qualquer cidadão tenha o direito garantido constitucional de diante do poder público defender seus interesses. E com essa demonização de toda relação nós temos a necessidade urgente de dizer como se faz uma relação entre público e privado que não seja operação de propina e sim defesa de interesses. Para ver se está havendo transparência, segurança jurídica, ética, moralidade, princípios que são propostos pela OCDE na regulamentação dessa atividade que é fundamental para a democracia.

JOTA – O Brasil é um país cheio de leis. Não é suficiente? A regulamentação seria uma resposta até para quem acha que não precisa de mais uma lei?

Entendo que o próprio setor tem se mobilizado no sentido de mostrar que está inseguro de se aproximar do Legislativo, de se aproximar do Executivo, dos agentes públicos porque até na hora de você propor uma emenda importantíssima para um setor que gera empregos e divisas para o Brasil, se você por algum motivo desagrada a setores da mídia, no dia seguinte está lá: “O deputado tal propôs emenda de interesse do setor tal, e isso significa que ele está vinculado, que há um interesse espúrio nessa apresentação de emenda”. Quando na verdade, não é toda apresentação de emenda que representa interesse espúrio, muito pelo contrário. Pode significar interesses legítimos, fundamentais para gerar mais empregos, para não fazer uma modificação que foi feita por um burocrata que não conhece o setor e faz as leis por trás de uma mesa e cadeira sem conhecimento do mercado…

JOTA – Há uma corrente de profissionais que defende uma espécie de reserva de mercado pra advogados, que apenas eles atuem como lobistas. A senhora concorda com essa ideia?

Eu acredito que no Judiciário, o advogado é o profissional que já está regulamentado e com toda uma legislação apropriada, própria, para fazer a defesa dos interesses dos seus clientes. Mas perante o Judiciário. Essa defesa perante o Executivo e Legislativo é feita por profissionais técnicos que não precisam necessariamente ter passado pela faculdade de Direito, e tampouco pela prova da Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos separar. Inclusive eu tive o cuidado, quando fiz o parecer, de deixar claro que a regulamentação da defesa de interesses no Judiciário já estava bastante resolvida nos diplomas legais, para não misturar os assuntos. Cada um no seu quadrado.

JOTA – Um dos pontos questionados no parecer aprovado pela CCJ é a necessidade de credenciamento dos profissionais nos órgãos públicos prévio para atuação. Não há o risco de que essa exigência acabe por distorcer o objetivo do projeto e acabe por criar mais um guichê para corrupção? Não é mais burocracia quando o que se busca é facilitar a atividade? 

O setor tem colocado para mim que o excesso de regulamentação seria muito prejudicial. Até temos o exemplo dos Estados Unidos, que em um afã de dar uma resposta a escândalos mudaram a legislação tornado muito mais burocratizante o credenciamento. O que aconteceu? Empresas inteiras de lobby foram fechadas, muitos profissionais perderam o interesse de ser lobistas depois disso, porque tinham que preencher bíblia de papéis para provar que estavam agindo de acordo com aquele calhamaço de exigências. Modelo falido que não deu certo.

Tanto é que o que temos de mais moderno é o modelo da UE, que foi aquele no qual a gente se espelhou. O foco desse projeto é trazer linhas gerais e positivar uma atividade que é legítima. E ao contrário do projeto original (PL 1202/07, do deputado petista Carlos Zaratinni) e da proposta do Senado (PEC 46/16, do líder do governo, Romero Jucá), que focaram na questão do credenciamento e criam um excesso de burocracia. Na verdade isso prejudica o pequeno lobista – aquele que não tem escritório em Brasília, aquele que defende a associação dos sapinhos do Rodoanel ou das mulheres com câncer de mama, que não tem representatividade e para quem seria muito mais custoso ter uma estrutura para preencher calhamaços de papel.

JOTA – Como seria o no dia a dia o trânsito de um lobista com crachá, por exemplo, nos corredores do Congresso Nacional?

Melhor ter norma geral, inclusive existe um projeto de resolução (PRC 103/07) que está na Câmara que cuida especificamente do credenciamento junto ao Legislativo. No Executivo, o ministério da Transparência também está elaborando suas regras e isso tem que ser feito de forma a não afastar os profissionais e permitir que todos os grupos que querem trabalhar na defesa de interesses possam se apresentar como os responsáveis por aquele tema dentro de cada Poder.

Eu quero, eu deputada federal, receber um cartão de um profissional de relações governamentais, entrar num portal da Câmara, entrar no tema que ele me propôs alguma coisa e ver se no portal aquele cidadão daquele cartão é mesmo o credenciado naquele tema. É isso que eu quero saber, essa é a segurança que eu quero ter.

JOTA – Na prática, faz-se um credenciamento simples para não criar barreiras intransponíveis.

 Isso, porque o importante é que o lobista nem receba presentes nem dê presentes a agentes públicos, presentes de valor que possam influenciar decisões administrativas ou decisões legislativas. Não tem que se vincular. Ele tem que receber o salário dele se contratado por terceiros ou se remunerar da relação que ele tem com a empresa que o contratou e não o contrário, por percentual de sucesso dentro do Poder Público ou de projeto. Isso está errado e já aconteceu em MPs, que está sendo desvendado por investigações. Tudo isso está proibido nesse projeto. Não podemos deixar lacunas que deixem em aberto interpretações em diplomas de outros países. Procuramos fazer realmente um benchmarking para já resolver problemas de outras legislações.

JOTA – Como garantir que o compromisso do profissional de defesa de interesse com regras de transparência não acabe por se transformar num elemento de constrangimento de todas as partes dessa relação? 

Tudo tem que ter um limite entre o razoável e o exagero. Por isso que tomamos tanto cuidado para que essa legislação fosse discutida em audiências públicas com profissionais do setor, por isso que estudamos legislações de outros países. Procuramos ser o menos burocratizante e o menos limitador possível da atividade. Quanto mais o Estado se mete nas relações entre particulares, nós estamos perdendo postos de trabalho, estamos deixando de incentivar a iniciativa privada. O que temos que fazer hoje é dar segurança jurídica para o profissional trabalhar. Temos que fazer hoje é dar sim elementos para que ele possa demonstrar essa transparência sem violar os preceitos da confiabilidade e confidência do sigilo das informações que ele demonstra na relação com o público. Isso, eu acredito que é muito tranquilo de se fazer desde que a regra seja clara.

JOTA – Nos Estados Unidos, há uma discussão grande do risco da influência grande demais de setores bem organizados em lobby no processo democrático. Que quem já tem lobby organizado tem mais poder de influência em decisões. Esse seria um risco no Brasil?

O lobby é necessário também para evitar essa pressão do poder econômico. As minorias precisam também ter a garantia do seu direito de petição. E na gestão da coisa pública, no governo, é preciso um saber externo para trazer essa informação. É por isso que lutamos tanto para que essa lei seja aprovada. Essas informações que eles trazem para gente são fundamentais para garantir a Democracia. As minorias estarão lá representadas, credenciadas dentro de temas que são do interesse deles. E proporcionalmente elas tem que estar representadas. Inclusive, pelo conhecimento que tenho da minha proximidade das associações de profissionais de defesa dos interesses, solicitei a eles que essa resposta eles também têm que dar para a sociedade. Usar a estrutura que eles tem para profissionalizar essas entidades menores, dar palestras, capacitar essas pequenas ONGs em algo que eles já sabem. É uma contrapartida social, que deveriam ter e fazer.

JOTA – Por que a quarentena de Ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos é tão importante?

Eu que criei isso, né? E criei depois da CPI do BNDES, na qual fui relatora da parte dos contratos internacionais. Como na minha opinião está claro que o ex-presidente Lula tinha muita influência nas informações recebidas pelo mandato de presidente e as utilizou para beneficiar economicamente empresas e o próprio bolso com isso. Fica claro para mim que até para que um ex-presidente possa exercer a atividade de defesa do interesse, ele tem que primeiro passar por um período no qual as informações que obteve e sua influência sejam dirimidos pelo tempo. Que seja equalizada para que não seja confundida com tráfico de influência.

JOTA – E por que a quarentena para outros agentes públicos foi retirada da versão final aprovada pela CCJ da Câmara?

Nem todo agente público tem informações relevantes que depois o impeçam de trabalhar na defesa de interesses. Nós realmente focamos naqueles cargos e postos em que as informações que o agente público ou pessoa nomeada naquele cargo são tão relevantes que aí sim justifica quarentena. Toda generalização tem uma série de problemas.

JOTA – O projeto foi aprovado na CCJ em fevereiro. As reformas ainda não chegaram ao plenário, depois que chegarem a pauta do governo vai dominar as votações… Ainda há tempo e ambiente político para votar o projeto em 2017, no primeiro semestre?

Vou começar a fazer esse trabalho com os líderes partidários a partir da semana que vem e antes das reformas virarem realmente a discussão única da pauta do Legislativo, esse tema pela sua importância para a consolidação da Democracia pode sim ser aprovado em 2017.

JOTA – O projeto ainda vai precisar do aval do Senado, onde há um projeto sobre o tema em tramitação. A senhora já está em negociações com os senadores para construção de uma saída política para aprovação final rápida?

Trabalhamos em equipe com o Senado. Somos contra a aprovação do texto do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Temos o apoio do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que tem boas ideias, que coadunam com as nossas. E temos o otimismo de que com aprovação do substitutivo pela Câmara tenhamos uma boa colaboração do Senado até para aprovar do jeito que está e assim seguir para sanção presidencial.


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