Liberdade de Expressão

Casa Jota

Direito ao esquecimento: amplitude da discussão preocupa especialistas

Na Casa Jota, advogados e pesquisadores debateram o tema sob o viés do risco à liberdade de informação

Crédito: Reprodução / YouTube

Um crime ocorrido há mais de 60 anos dará ao Supremo Tribunal Federal (STF) a oportunidade de discutir questões relevantes hoje para o debate sobre internet. O direito ao esquecimento (leia mais) está na pauta do plenário da Corte da próxima quarta-feira (30/9) e levanta preocupações de pesquisadores por ser um conceito novo, sem contornos claros e que envolve, também, liberdade de manifestação, informação e imprensa. 

A Casa JOTA recebeu, nesta sexta-feira (25/9), Gustavo Binenbojm, professor da UERJ; Eduardo Mendonça, professor de Direito Constitucional e Direito Digital do Centro Universitário de Brasília; Taís Gasparian, advogada especialista em mídia e Internet, sócia do RBMDFG Advogados; e Juliana Abrusio, professora da Faculdade de Direito do Mackenzie e diretora do Instituto LGPD para debater o tema. O evento teve apoio do Google.

Todos eles concordam que o julgamento suscita receio de se atingir a liberdade de expressão ao poder ser reconhecida a possibilidade de uma pessoa pedir a proteção da privacidade sobre algum fato passado. Como não existe uma previsão da Constituição ou na legislação, tal reconhecimento poderia abrir espaço para pedidos variados, em diferentes searas do Direito. 

No caso concreto, Aída Curi foi violentada e assassinada em um crime que envolveu três jovens no Rio de Janeiro de 1958. Advogada que representa a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) no caso, Tais Gasparian ressalta como o episódio ganhou contornos novos atualmente. “O crime é seríssimo, tanto à época, mas sobretudo agora, sobre a violência contra a mulher. É uma questão extremamente relevante”, diz.

Tanto por isso quanto pelo fato de o caso ter sido amplamente noticiado à época, Binenbojm, da UERJ, entende não se tratar de um caso difícil.

“Não haveria espaço para a invocação do direito ao esquecimento. Mas dado o fato de se reconhecer repercussão geral a nossa preocupação é que ao se fixar tese jurídica, o STF leve na devida conta o potencial restritos e diria censória que pode advir de contornos vagos e muito amplos de um tal direito ao esquecimento”, pontua Binenbojm.

Eduardo Mendonça afirma que, ao se falar em direito ao esquecimento, está-se a debater informações verdadeiras, obtidas e divulgadas de forma lícita, em que não há ofensa, mas que, pelo tempo, alguém envolvido não deseja mais que sestejam disponíveis.

“Uma lógica que o decurso do tempo teria atenuado o interesse público na informação e justificaria o ocultamento. É uma lógica de conveniência, uma lógica editorial”, diz Mendonça.

Para ele, a questão é saber se o poder público deveria ter a prerrogativa de dizer que um conteúdo que não é falso nem ofensivo deve ser removido.

“Eu, pessoalmente, acho que é incompatível com a ideia básica de liberdade de expressão, de neutralidade do Estado na circulação de informação. E mais ainda no Brasil, com histórico muito recente de manipulação de informação pelo poder público”, avalia Mendonça. 

Ele também entende que, para se debater o tema, o ideal seria não fazer no âmbito de um caso concreto, ou mesmo de um processo judicial. Deveria-se incluir a sociedade civil, com mais amplitude, para que os aspectos complexos e nuances da matéria pudessem ser analisadas com profundidade. 

Taís Gasparian entende também que o direito ao esquecimento deveria ser discutido em outro momento. “A maior parte dos pedidos de remoção de conteúdo é feita por políticos e partidos. E, agora, em ano de eleição os pedidos aumentam de forma muito impressionante. Querem tirar do conhecimento do público informações sobre eles, quando é o momento mais importante que as pessoas deveriam ter o direito à informação para escolher em quem vai votar”, avalia.

A professora da Faculdade de Direito do Mackenzie e diretora do Instituto LGPD, Juliana Abrusio, sublinha que direito ao esquecimento não pode ser confundido com remoção de conteúdo, justamente porque o primeiro trata de informação que deixa de ter autorização de ser pública porque ficou antiga e em prol da dignidade de quem faz o pedido. 

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“O direito individual está ligado ao da dignidade da pessoa humana atingida, que busca tirar esse estigma. No fim das contas, estamos falando sobre um estigma. E aqui consigo verificar que esse direito individual surge do coletivo. Não teremos uma esfera pública saudável se esse estigma não estiver bem colocado na esfera pública. Precisamos discutir o quanto isso deve ser tratado pelo Direito.”

Outro elemento levantado por ela é o de ordem prática. Na atuação enquanto advogada, ela própria já levou o conceito à Justiça e, segundo sua experiência, fazendo o recorte do que de fato é direito ao esquecimento, muitas vezes se consegue a ordem, mas questões práticas se impõem. “O Direito caminha a reboque da tecnologia. Muitas vezes, ainda que resolvidos no âmbito do Direito, há questões práticas a serem lidadas. Não a toa se discute qual a legitimidade de se chamar as plataformas para essa discussão.” 

 


O Sem Precedentes desta semana analisa o voto antecipado do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que reconhece a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura possível interferência do presidente na PF. Ouça:


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