Do Supremo

Repercussão geral

PGR opina contra exigência de inscrição de defensor público na OAB

Augusto Aras defende que, embora a atividade de defensor público possa ser análoga à de advogado, ela é pública

Augusta Aras, PGR Crédito: Flickr/@conselhodomp

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade do dispositivo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que obriga os defensores públicos a se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito para o ingresso no cargo e para o desempenho de suas funções. A questão é objeto de recurso extraordinário […]

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