Do Supremo

Repercussão geral

PGR opina contra exigência de inscrição de defensor público na OAB

Augusto Aras defende que, embora a atividade de defensor público possa ser análoga à de advogado, ela é pública

Augusta Aras, PGR Crédito: Flickr/@conselhodomp

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade do dispositivo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que obriga os defensores públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito para o ingresso no cargo e para o desempenho de suas funções.

questão é objeto de recurso extraordinário – com repercussão geral já reconhecida pelo pleno virtual do STF – interposto pela Conselho Federal da OAB e pela seccional paulista contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolhera recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), garantindo aos seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem.

repercussão geral do RE 1.240.999 foi reconhecida em dezembro do ano passado, e o relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido, no plenário virtual, na fase de reconhecimento.

No parecer necessário para que o feito seja julgado proximamente no mérito, o procurador-geral da República assentou que “os defensores, embora desenvolvam atividades advocatícias análogas às realizadas por advogados privados, exercem atividade pública, no exercício do cargo público, e sua capacidade postulatória decorre do vínculo estatutário”.

Assim, ainda segundo Augusto Aras, “a exigência de inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB como requisito para o ingresso no cargo e para o desempenho de suas funções, bem como a submissão desses profissionais ao regramento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incompatibiliza-se com a ordem jurídico-constitucional atinente à Defensoria Pública”.

Leia o parecer da PGR no RE 1.240.999.


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