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JOTA Resume: as principais notícias jurídicas da semana

Os principais assuntos publicados pela imprensa entre os dias 20/02 e 24/02

O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes foi confirmado como o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (21), ele teve o nome aprovado depois de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (com 19 votos favoráveis e 7 contrários) e no dia seguinte foi referendado pelo plenário com 55 votos favoráveis e 13 contrários. A posse será no dia 22 de março – prazo limite para a cerimônia.

Sarney e o foro
O ministro Edson Fachin sofreu a primeira derrota desde que assumiu a relatoria dos casos da Lava Jato. Por 4 votos a 2ª Turma do STF decidiu que o juiz Sérgio Moro, do Paraná, não pode utilizar em investigações da Lava Jato que correm na primeira instância as citações feitas contra o ex-presidente José Sarney pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. A maioria dos ministros entendeu que as citações ao ex-presidente estão diretamente relacionadas a autoridades com foro privilegiado por prerrogativa de função, e por isso devem ser analisadas pelo Supremo.

O país do foro privilegiado
O jornal O Globo publicou uma reportagem com base num levantamento feito pelo jornal e pela consultoria legislativa da Câmara com 20 países da América, Europa, África e Ásia. A análise mostra que o foro privilegiado no Brasil é o mais abrangente de todos e “não só atinge um número maior de pessoas como pode ser usufruído por autoridades dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário “.

Se não for 100% quitado…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é aplicável a teoria do adimplemento substancial – que visa impedir o uso desequilibrado do direito de dissolução por parte do credor – em contratos de alienação fiduciária. Por seis votos a dois, os ministros entenderam que mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado.

Goleiro Bruno
O ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus para o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, preso desde 2010 e condenado a 22 anos pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio. Bruno impetrou uma apelação há mais de três anos que ainda não foi apreciado. Sem ter a condenação transitada em julgado, Marco Aurélio entendeu que “a esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato”.


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