Opinião & Análise

Carreira

A sessão de serventias extrajudiciais

Critérios para escolha de serventias subjudice

1. Em todo o Brasil, milhares de candidatos participam dos concursos de provimento e remoção para serventias extrajudiciais. Trata-se do certame mais disputado e concorrido, sem dúvidas, pois é o único em que a remuneração será diretamente proporcional à colocação do candidato. Aquele que obtiver mais pontos poderá escolher seu cartório antes quando tiver a oportunidade, e certamente optará pelo mais rentável (dentre outros fatores). E como se sabe, a diferença de faturamento entre as serventias pode chegar a milhões de reais por semestre, como revelam os dados da Justiça Aberta, publicados no site do Conselho Nacional de Justiça.

Tendo isso em vista, esse informativo tem como objetivo fornecer alguns subsídios práticos para que os candidatos em concursos de cartórios tenham mais elementos para fazer uma boa opção na sessão de escolhas, caso optem por serventias anotadas como subjudice.

2. Na maioria dos concursos, a partir da publicação da lista definitiva de aprovados, encerrada a etapa recursal, nada mais há a ser feito, senão esperar os trâmites legais para chamamento dos aprovados. Apenas a ocorrência de equívocos, nulidades ou ilícitos poderia ensejar algum requerimento administrativo ou judicial, a fim de sanar tais vícios.

A aprovação no certame também é a etapa decisiva para ingresso na delegação, mas não encerra as preocupações do candidato. É preciso que ele ainda participe da Sessão de Escolhas, na qual optará pela serventia em cuja titularidade será outorgado.

A também chamada de Audiência Pública de Escolha das Serventias, trata-se de ato solene, em que os candidatos aprovados, em ordem decrescente de aprovação, escolhem os cartórios dentre aqueles ofertadas no edital. Para ter uma noção mais concreta desse instituto, pode-se analisar os termos de dois recentes editais de concurso: o Edital nº 01/2015 do TJ/RS (RS, 2015) e o Edital nº 01/2018 do TJ/PR (PR, 2018).

Com efeito, consta no item 16.4 Edital do TJ/RS (RS, 2015) que a escolha é considerada irretratável; já no item 12.10 do Edital do TJ/PR (PR, 2018), que é irrevogável e irretratável. O comparecimento na Sessão de Escolhas é fundamental; segundo o edital paranaense, “o não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior”, conforme item 12.6, Edital do TJ/PR (PR, 2018). Sem fazer qualquer ressalva em relação à força, o item 16.02 do Edital do TJ/RS (RS, 2015) prevê que o não comparecimento pessoal ou por procurador “implicará desistência, com a exclusão do candidato deste concurso”.

Tendo essas premissas em mente, em termos práticos, percebe-se que é na sessão de escolhas que o candidato define seu “meio de subsistência” como agente delegado. Daí a extrema importância de estar bem preparado para participar desse ato.

Em outras palavras, de nada adianta ser aprovado em boa colocação e fazer uma má escolha na Sessão de Escolhas. Qualquer candidato em concurso de cartórios precisa analisar ampla gama de informações, para escolher a serventia que melhor convenha a seus interesses. Essa escolha geralmente se faz a partir de critérios diversos, que giram em torno de elementos econômicos (faturamento da serventia, atual e futuro), tipo de delegação, localização física da atual sede, comarca da serventia.

3. Contudo, as preocupações dos candidatos na escolha se agravam no caso das serventias extrajudiciais anotadas como subjudice. O CNJ as define como serventias “incluídas no certame com advertência de que eventual escolha correrá por conta e risco do candidato, sem direito a reclamação posterior caso o resultado da respectiva ação judicial frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação” (BRASIL, 2018). Em concreto, veja-se o Edital nº 01/2018 do TJ/PR:

12.5.1. O candidato aprovado que vier a optar por uma delegação que possua pendência judicial o fará por sua conta e risco, sem qualquer direito à indenização, ou reescolha, ou pretensão de qualquer outra natureza, caso o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e seu exercício na pretendida delegação Edital do TJ/PR (PR, 2018)

Em suma: se trata-se de serventias vagas, sobre as quais ainda pendem ações que podem reverter a situação e que, mesmo assim, são ofertadas no certame. Geralmente, esses cartórios são ocupados por interinos que relutam em abandonar a delegação. A oferta no certame, não obstante, serve para agilizar o seu provimento por meio de concurso.

O maior risco que a escolha de uma serventia subjudice pode trazer é simplesmente não poder ser provido nela, pelo fato de o interino se perpetuar na titularidade. Mas esse não é o único. É preciso analisar quais as chances de que consiga obter medidas liminares para se manter nessa situação, que podem custar longa espera ao candidato após a sessão de escolhas.

Dessa forma, a escolha é sobremaneira arriscada e, para ser minimamente segura, exige prévia análise de risco a respeito do que se discute sobre a serventia.

Nesse sentido, é recomendável o seguinte procedimento: (i) listagem de todos os processos relacionados à serventia almejada; (ii) triagem dos processos, selecionando aqueles cujo objeto é a titularidade da serventia; (iii) análise aprofundada dos processos selecionados; (iv) relação dos resultados de cada serventia com os demais.

Na primeira etapa, destaca-se a necessidade de buscar literalmente todos os processos em que envolvam a serventia. É preciso não confiar apenas nas listas de processos fornecidas nas tabelas de serventias subjudice, que são publicadas juntamente ao edital do certame. É que, em grande medida, não constam nestas listas muitas vezes algumas demandas que são de suma importância para delimitar o risco de escolha da serventia. Não obstante o louvável esforço dos tribunais que promovem esses concursos, é de fato muito complexo e trabalhoso obter os números de todos os processos para todas as serventias. Em especial, é importante buscar ações em nome dos atuais interinos e análise dos motivos que ensejaram a vacância da serventia.

Na segunda etapa, é preciso realizar a leitura dos fatos e dos pedidos de cada processo, para ter noção do objeto e da abrangência da ação. A partir disso, é possível delimitar a causa de pedir e pedidos de cada processo para, então, definir aqueles que podem ou não afetar a titularidade da serventia e gerar riscos ao candidato.

Na terceira etapa, analisam-se os fundamentos das decisões proferidas em todas as instâncias, verificando eventual trânsito em julgado. Além disso, mesmo que tendo ocorrido o trânsito em julgado, é preciso checar o escoamento de prazo para ação rescisória e a possibilidade de ajuizamento de demandas correlatas com modificação sutil de pedidos. Essa análise minuciosa é especialmente relevante aos interessados para que não deixem de tomar nenhuma das medidas que estejam a seu alcance para manter ou reaver a titularidade de serventias extrajudiciais, tendo em vista sua rentabilidade.

Na quarta etapa, faz-se o cotejo dos dados obtidos na análise de cada serventia, para verificar padrões e semelhanças, ou mesmo a possibilidade de ações coletivas afetarem o resultado de diversas serventias concomitantemente. Apenas uma visão de conjunto permitirá deduzir qual a probabilidade de obtenção de liminares, à luz do que ocorre na maioria dos casos.

4. Os critérios ora debatidos são fruto de estudo e experiência nesse tipo de análise, mas nem de longe esgotam a matéria.

Fato é que não há como tornar genéricos todos os critérios, pois há muitas peculiaridades locais. Cada estado, cada Tribunal de Justiça que oferece certame, cada edital de concurso, cada lista de vacâncias – e, a rigor, cada serventia, cada processo judicial – demanda uma análise especial. É um trabalho artesanal, minucioso, laborioso, sem deixar de exigir muita técnica conceitual.

É fato que muitos dos candidatos de um concurso para cartórios, pelo seu exímio preparo técnico, detém capacidade para realizar análises desse jaez. Porém, seu juízo poderia ser comprometido no contexto conturbado do certame, em cujo resultado estão envolvidos emocionalmente. Sem contar que uma análise eficaz não perpassa apenas as serventias almejadas, mas deve ser realizado sobre o todo das centenas de serventias ofertadas.

Nesse sentido, é recomendável aos candidatos que busquem garantir uma boa escolha contratem equipes de profissionais especializados, a fim de garantir uma análise completa e aprofundada das serventias subjudice ofertadas no certame e do respectivo risco de escolha de cada uma delas.

De todo modo, espera-se que este breve artigo tenha trazido critérios úteis aos
candidatos, no difícil processo de escolha de serventias subjudice.

Referências

[1] BRASIL. CNJ. Procedimento de Controle Administrativo nº 0003600-97.2016.2.00.0000. Relatora Maria Tereza Uille Gomes, 24 abr.2018.

[2] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Edital nº 01/2018. Torna pública a abertura de inscrições para o 3º Concurso Público De Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Provimento e Remoção, estabelecendo as normas relativas ao concurso, nos moldes adiante discriminados.
Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/concurso-publico-para-cartorios-do-parana-esta-com-inscricoes-abertas/18319?inheritRedirect=false.
Acesso em 17 jul. 2019.

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