A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito
O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.027/SP
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O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.027/SP
Pauta fiscal
Propostas no PL 2488 se coadunam com as práticas já adotadas pela Fazenda Nacional
Pauta Fiscal
Uma proposta para reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência