Mayara da Silva Cruz

Mestranda em Direito Tributário pela FGV-SP e membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da mesma instituição. Procuradora da Fazenda Nacional

A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito

O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.027/SP

Carf voto de qualidade — Crédito: Unsplash

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