A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito

A Lei 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, trouxe importantes inovações no campo da solução consensual de conflitos de natureza fiscal, disciplinando a transação na cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações públicas, a ser realizada por adesão ou por proposta individual, bem como a transação no contencioso tributário de pequeno valor […]