Pauta Fiscal

A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito

O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.027/SP

transação tributária
Crédito: Unsplash

A Lei 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, trouxe importantes inovações no campo da solução consensual de conflitos de natureza fiscal, disciplinando a transação na cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações públicas, a ser realizada por adesão ou por proposta individual, bem como a transação no contencioso tributário de pequeno valor […]

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