Arthur Guimarães

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1. 

   mercado

   Governo atribui ao Banco Central regulação de serviços com criptomoedas

   Decreto não se aplica aos valores mobiliários e não altera as competências da CVM

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2. 

   eleitoral

   Desembargador determina que partidos forneçam dados sobre pré-campanha de Moro

   Andamento no processo ocorre menos de um mês após a Justiça Eleitoral cassar o mandato de Deltan Dallagnol

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3. 

   liberdade de expressão

   STF tem maioria contra manifestação de advogado público sobre assunto funcional

   Ministros votaram pela constitucionalidade de norma que veda a manifestação sem a autorização do AGU

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4. 

   tributário

   IPI não recuperável deve compor cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide juíza

   Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão

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5. 

   ato de concentração

   Após 20 anos, Cade aprova aquisição da Garoto pela Nestlé, com restrições

   Compra ocorreu em 2002, mas foi vetada pela autoridade antitruste. Cade agora considera que o mercado mudou

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6. 

   tributário

   Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza

   Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício

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7. 

   segurança pública

   Fachin mantém ordem para adoção de câmeras corporais em policiais do RJ

   Estado pediu que determinação fosse reconsiderada diante de risco para as unidades especiais da polícia

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8. 

   repercussão geral

   STF julgará constitucionalidade de ato da Anvisa que proibiu aditivos em cigarros

   Questão foi enfrentada pelo Tribunal em 2018 e terminou em empate de cinco a cinco

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9. 

   Justiça do Trabalho

   Salomão indefere liminar contra atos da Corregedoria da Justiça do Trabalho

   Corregedor nacional de Justiça considerou que demanda merece uma ‘análise pormenorizada’

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10. 

    stf

    Toffoli devolve vista de recurso de Arthur Lira contra denúncia por corrupção

    Em 2019, 1ª Turma do STF decidiu receber em parte a denúncia apresentada pela PGR. Lira opôs embargos

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