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Publicidade de advogados: contradição à vista no novo Código de Ética

Veto permanece ou regulamentação definirá limites?

Nos últimos dias, advogados respiraram aliviados com a notícia que circulava nos corredores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de que nada mudaria no capítulo referente à publicidade no anteprojeto do novo Código de Ética da OAB. As regras são restritivas, mas muitos temiam que a reforma do código trouxesse ainda mais dificuldades. O fato é que o alívio chegou antes do tempo e sem combinar com o relator.

O anteprojeto relatado pelo advogado Paulo Roberto Medina tem artigos que dão margem a interpretações contraditórias. Por exemplo: o artigo 39, inciso I, veda a publicidade em rádio, cinema, televisão ou “mensagens enviadas a destinatários certos por telefone celular ou pela internet”. Mas, logo depois, o artigo 44 diz que a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.

O Conselho Federal deve discutir a questão da propaganda de advogados na internet em sessão no domingo que vem (16/08). O objetivo é editar um provimento específico para tratar do tema. Até agora, valem as regras do Provimento 94/2000, que impõe restrições à comunicação.

A discussão pela liberação ou restrição de propaganda para escritórios está longe de acabar. Mas, entre todos os argumentos, duas questões ganham força: as oportunidades da publicidade para os pequenos, médios e grandes escritórios e a possibilidade de o advogado deixar de lado a defesa do cliente para se preocupar com o marketing do negócio.

“Os médios escritórios acreditam que não terão espaço para fazer a própria publicidade nos meios de comunicação, inclusive na internet, uma vez que os maiores, por terem mais dinheiro, ficarão mais expostos”, diz o sócio de um grande escritório. “Mas os grandes não dependem disso para trazer os clientes”, opina.

Segundo Karina Penna Neves, do Innocenti advogados, as restrições para propaganda na advocacia continuam necessárias para não mercantilizar a profissão. “Se a propaganda for liberada, o advogado pode  ficar mais preocupado com a competição no mercado do que com a defesa dos direitos do seu cliente. Além disso, os pequenos escritórios não teriam vez.”

Já o criminalista Daniel Zaclis é a favor da liberação total da publicidade e não vê como isso feriria a ética da profissão. “A competição entre empresas é uma consequência do mercado. O cliente vai ter a opção de escolher entre o advogado mais recatado e o preocupado com o marketing”, afirma.

Em relação às consequências para os pequenos escritórios, Zaclis afirma que qualquer empresa sofre com o poder aquisitivo das maiores. “É a regra do livre mercado e ela deve valer para todas as profissões, inclusive para a advocacia”, diz.

 

Leia a proposta de redação para o novo capítulo sobre publicidade:

 

Código de Ética e Disciplina

Projeto – Substitutivo parcial

 

Título I

Capítulo VI

Da Publicidade Profissional

Art. 38. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma.

Art. 39. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I   – a veiculação da publicidade por intermédio de rádio, cinema, televisão ou de mensagens enviadas a destinatários certos por telefone celular ou pela internet;

II – o uso de outdoors ou formas assemelhadas de publicidade, como anúncios eletrônicos ou letreiros luminosos;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço, telefone e e-mail, em colunas ou artigos publicados na imprensa ou quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, assim como em veiculação de matérias pela internet;

VI – a inserção de fotos ou ilustrações incompatíveis com a sobriedade da advocacia em cartões de visita, papéis timbrados e qualquer material de escritório.

Art. 40. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar deverão ater-se à abordagem, em tese, de temas jurídicos, sem induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Art. 41. O advogado não deve participar com habitualidade de programas de rádio, televisão ou que por outro meio sejam divulgados, tendo por objetivo responder a consultas de interessados em torno de questões jurídicas.

Art. 42. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar, apenas, seu nome ou o da sociedade de advogados, o numero ou os números de inscrição na OAB, as especialidades a que se dedicar, o endereço e o logotipo do escritório ou da sociedade, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

Parágrafo único. Poderão ser referidos os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à atividade profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte.

Art. 43. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter jurídico, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Art. 44. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.

Art. 45. As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão ser complementadas por outras que o Conselho Federal aprovar, observadas as diretrizes do presente Código.

 


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