Não há um limite máximo a ser imposto aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados. Com isso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a autoridade marítima brasileira deixe de limitar o valor para tal serviço. A exceção está na possibilidade de o poder público intervir na atividade […]
STJ
Marinha não pode limitar preço do serviço de praticagem
Exceção é na possibilidade de garantir a continuidade no caso de interrupção do serviço
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