STJ

Marinha não pode limitar preço do serviço de praticagem

Exceção é na possibilidade de garantir a continuidade no caso de interrupção do serviço

MAR MEDITERRÂNEO O capitão Peter Nilsen, comandante do cruzeiro de mísseis guiados USS Philippine Sea (CG 58) supervisiona as operações da ala ponte do navio. Mar filipino, parte do George H.W. Bush Carrier Strike Group, está conduzindo operações navais na área de operações da US 6th Fleet em apoio aos interesses de segurança nacional dos EUA na Europa e na África. (Foto da Marinha dos EUA por especialista em Comunicação de Massa Classe 2 Patrick Ian Crimmins / Lançado) 170614-N-MG079-026

Não há um limite máximo a ser imposto aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados. Com isso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a autoridade marítima brasileira deixe de limitar o valor para tal serviço. A exceção está na possibilidade de o poder público intervir na atividade […]

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