O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/3), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Emenda Constitucional 94/2016 que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no pagamento de precatórios, utilizar depósitos judiciais. A norma atacada permite a utilização de até 75% do montante de depósitos judiciais e […]
STF
PGR questiona no STF nova EC dos precatórios
Janot quer derrubar previsão do uso de depósitos judiciais nos pagamentos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login