Do Supremo

STF

PGR questiona no STF nova EC dos precatórios

Janot quer derrubar previsão do uso de depósitos judiciais nos pagamentos

Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sessão do STF de julgamento sobre a aceitação da denúncia apresentada pela PGR contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/3), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Emenda Constitucional 94/2016 que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no pagamento de precatórios, utilizar depósitos judiciais.  A norma atacada permite a utilização de até 75% do montante de depósitos judiciais e […]

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