A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta terça-feira (14/3), que já recorreu ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na tentativa de anular a liminar concedida pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a norma da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitia cobrança de […]
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AGU recorre para manter taxa extra de bagagens aéreas
Para AGU, liminar representa interferência intromissão do Judiciário na competência da agência
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