O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) sepultou a possibilidade de analisar a constitucionalidade do protesto de dívidas fiscais em cartório. Em decisão recente, a 3ª turma do tribunal entendeu que a previsão em lei desta forma de cobrança afasta o argumento de que a medida seria uma forma de sanção política […]
PGFN
TRF3 barra análise de constitucionalidade de protesto de dívidas tributárias
Maioria dos desembargadores chancela forma de cobrança da Fazenda Nacional
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login