Bárbara Pombo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) sepultou a possibilidade de analisar a constitucionalidade do protesto de dívidas fiscais em cartório. Em decisão recente, a 3ª turma do tribunal entendeu que a previsão em lei desta forma de cobrança afasta o argumento de que a medida seria uma forma de sanção política […]