A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/9), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República – há mais de um ano – com o objetivo de invalidar dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público e os órgãos do Judiciário a priorizar os procedimentos decorrentes das […]
AGU defende no STF lei contestada pela PGR que prioriza conclusões de CPIs
Norma fixa o prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências ao MP
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