O uso da técnica da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é assunto regularmente abordado pela doutrina especializada em controle externo (inclusive, já tendo sido tratado nesta coluna). A questão é polêmica, já que não há previsão legal para o TCU aplicar o instituto — para usá-lo, a Corte de […]
Controle Público
TCU aplica desconsideração da personalidade jurídica para estender regime prescricional
Caso recente indica equívoco no uso do instituto
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