O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas. Na sessão desta quarta-feira (17/8), os ministros definiram as teses dos dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre o tema. Por maioria, os ministros decidiram no primeiro recurso (RE 848.826), de relatoria do ministro Luís […]
STF
Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais
STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas
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