A limitação das (elevadas) multas tributárias não é matéria nova, sabemos, mas está atualmente no foco do Congresso Nacional. Eis os fatos mais recentes: aprovação do Projeto de Lei nº 384/2023 (“PL do CARF”), com redução de 150% para 100% da multa de ofício agravada aplicável aos casos de fraude, sonegação ou conluio – com […]
Tributário
Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
As penalidades pelo não recolhimento de tributo geram passivo e acabam num longo contencioso, com reflexos até penais
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login