Na coluna desta semana, analisaremos recente acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.822.287/PR[1], em que se esposou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem apenas o prazo para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para […]
CPC nos Tribunais
Embargos de declaração interrompem prazo de outros meios de defesa ou impugnação?
Quarta Turma do STJ entendeu que interrompem apenas o prazo para a interposição de recursos
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