CPC nos Tribunais

Embargos de declaração interrompem prazo de outros meios de defesa ou impugnação?

Quarta Turma do STJ entendeu que interrompem apenas o prazo para a interposição de recursos

embargos de declaração
Crédito: Rafael Luz/STJ

Na coluna desta semana, analisaremos recente acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.822.287/PR[1], em que se esposou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem apenas o prazo para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para […]

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