No início de 2023, o governo federal estabeleceu uma série de medidas sob a justificativa de impulsionar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal. Com a edição dos arts. 1º e 5º da MP 1160/2023, foi restabelecido o voto de qualidade nos julgamentos de processos administrativos no Carf. Não demorou para que essas disposições normativas […]
pauta fiscal
Acordos tributários no STF e o papel do Congresso Nacional
Um novo capítulo da discussão da MP do Carf após o acordo firmado entre o governo federal e o CFOAB
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