pauta fiscal
Um novo capítulo da discussão da MP do Carf após o acordo firmado entre o governo federal e o CFOAB
No início de 2023, o governo federal estabeleceu uma série de medidas sob a justificativa de impulsionar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal. Com a edição dos arts. 1º e 5º da MP 1160/2023, foi restabelecido o voto de qualidade nos julgamentos de processos administrativos no Carf. Não demorou para que essas disposições normativas […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Andréa Mascitto
Nayanni Enelly Vieira Jorge