Ao longo do ano de 2022 ocorreram diversas alterações nas alíquotas de IPI, por meio dos atos expedidos pelo Poder Executivo (decretos presidenciais), que geraram repercussões diretas e negativas nos produtos produzidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal (CF), constitui objetivo fundamental da República […]
Pauta Fiscal
A Zona Franca de Manaus e a (in)segurança jurídica
Edição de decretos de IPI de forma sistemática sem a devida compensação prejudica viabilidade da ZFM
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