Aniello Miranda Aufiero Junior
Laís Marquiori Alves
Ao longo do ano de 2022 ocorreram diversas alterações nas alíquotas de IPI, por meio dos atos expedidos pelo Poder Executivo (decretos presidenciais), que geraram repercussões diretas e negativas nos produtos produzidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal (CF), constitui objetivo fundamental da República […]