O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, requereu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reconsideração da decisão liminar que suspendeu a liberação, com base em medida provisória (MP 722/2016), de um crédito extraordinário de R$ 100 milhões para ser gasto pela Presidência da República em “comunicação institucional” e “publicidade de utilidade pública”. […]
STF
AGU recorre da decisão de Gilmar Mendes que suspendeu verba de publicidade do governo
Supremo não pode examinar mérito de decisão político-administrativa do chefe do Executivo, argumenta Cardozo
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