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STF

AGU recorre da decisão de Gilmar Mendes que suspendeu verba de publicidade do governo

Supremo não pode examinar mérito de decisão político-administrativa do chefe do Executivo, argumenta Cardozo

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, requereu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reconsideração da decisão liminar que suspendeu a liberação, com base em medida provisória (MP 722/2016), de um crédito extraordinário de R$ 100 milhões para ser gasto pela Presidência da República em “comunicação institucional” e “publicidade de utilidade pública”.

Como relator da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.513) proposta pelo partido Solidariedade, o ministro Gilmar Mendes concedeu, no dia 1º/5, liminar parcial por concordar que – com relação a duas das rubricas da MP – não ficaram caracterizadas as exigências de “relevância” e “urgência” previstas no artigo 62 da Constituição para a edição de medidas provisórias com força de lei.

No pedido de reconsideração ao ministro Gilmar Mendes, o advogado-geral da União refere-se à exposição de motivos da MP 722, e explica que os R$ 100 milhões em questão vão ser usados para “campanhas de comunicação relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – RIO 2016 e de divulgação das medidas de prevenção e de orientação ao combate do mosquito Aedes Aegvpti, transmissor do vírus da Dengue, Zika e Febre Chikungunya”.

Para Cardozo, a decisão liminar de Gilmar Mendes contraria o entendimento do Supremo “no sentido da inviabilidade de essa Corte examinar o mérito de decisão político-administrativa efetuada pela chefe do Poder Executivo federal, que considerou ser relevante e urgente a edição da medida provisória impugnada”.

AAGU argumenta que “a avaliação de tais circunstâncias, enquanto ato de governabilidade, constitui atribuição da Presidente da República, encontrando-se sujeita, por expressa disposição do texto constitucional, à aprovação do Congresso Nacional”. Assim, “descabe, portanto, ao Poder Judiciário o exame do mérito de referido ato, ressalvados os casos de evidente excesso ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes”.

Na petição, o ministro José Eduardo Cardozo conclui: “Por tais razões, pede-se a reconsideração da decisão liminar que suspendeu a vigência da Medida Provisória nº 722/16 na parte em que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, sob as rubricas Comunicação Institucional (R$ 85.000.000,00) e Publicidade de Utilidade Pública (R$ 15.000.000,00). Alternativamente, requer-se a imediata submissão da decisão monocrática em exame ao referendo do Tribunal Pleno dessa Corte Suprema”.


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