O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo sobre uma das maiores controvérsias do direito tributário. Os ministros, por unanimidade, decidiram analisar, em repercussão geral, o limite da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém decisão judicial favorável ao não recolhimento de determinado tributo, mas cuja exigência é declarada constitucional, posteriormente, pelo […]
STF
Qual o impacto das decisões do STF sobre as sentenças que afastam a exigência de tributos?
Corte vai definir se efeitos de decisões favoráveis aos contribuintes cessam com declaração de constitucionalidade do tributo
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