Qual o impacto das decisões do STF sobre as sentenças que afastam a exigência de tributos?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo sobre uma das maiores controvérsias do direito tributário. Os ministros, por unanimidade, decidiram analisar, em repercussão geral, o limite da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém decisão judicial favorável ao não recolhimento de determinado tributo, mas cuja exigência é declarada constitucional, posteriormente, pelo […]