O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis bens de devedores sem a intervenção do Poder Judiciário. O tema começou a ser julgado nesta quinta-feira (3/12) por meio de seis ADI’s analisadas em conjunto. Por conta do horário o julgamento, que foi interrompido após o […]
STF
Marco Aurélio: Fazenda não pode bloquear bens sem a intervenção do Judiciário
Tema discutido em seis ADIs será retomado em 9/12. Dias Toffoli adiantou que abrirá divergência
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