A “presunção de legitimidade” é um dos atributos do ato administrativo. Essa é uma das questões mal compreendidas do direito. No Estado de Direito, é vedado fazer justiça com as próprias mãos. Salvo exceções, os litígios são compostos por sujeito independente. Em regra, isso cabe ao Estado. O litigante deve provocar o Judiciário. Instaurado o […]
Publicistas
Legitimidade do ato administrativo: presunção ou ficção?
A legalidade administrativa sobrepõe-se à presunção de legitimidade
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