Publicistas

Publicistas

Legitimidade do ato administrativo: presunção ou ficção?

A legalidade administrativa sobrepõe-se à presunção de legitimidade

lei de improbidade
Crédito: Pixabay

A “presunção de legitimidade” é um dos atributos do ato administrativo. Essa é uma das questões mal compreendidas do direito. No Estado de Direito, é vedado fazer justiça com as próprias mãos. Salvo exceções, os litígios são compostos por sujeito independente. Em regra, isso cabe ao Estado. O litigante deve provocar o Judiciário. Instaurado o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.