“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível […]
Advocacia
Bolsonaro veta projeto que dispensa licitação para contratação de advogados
Presidente considerou que texto viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar
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