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Advocacia

Bolsonaro veta projeto que dispensa licitação para contratação de advogados

Presidente considerou que texto viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR

“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”.

Estas foram as razões do veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei (4.489/2019) que foi aprovado pelo Congresso, no fim do ano passado, a fim de que sejam dispensados de licitação os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

O projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) – com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – alterava o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), na linha de que a licitação pública não deve ser exigida quando é requerida notória especialização para a realização de um contrato.

Em dezembro último, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolara no Palácio do Planalto solicitação de veto integral do projeto de lei, com base no seguinte entendimento: “A Administração Pública não pode não pode beneficiar apenas alguns administrados (cidadãos e/ou categorias), em detrimento de outros, como indubitavelmente se verifica da aprovação do projeto em análise. Caso este venha a se tornar lei (parcial ou implicitamente revogando a Lei 8.666/93) permitirá aos gestores públicos favorecer os profissionais da advocacia e da contabilidade, sem respaldo no interesse público, por meio de contratações sem prévia licitação, sem que tal favor seja estendido às demais categorias profissionais”.

A íntegra do Projeto de lei

“Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei
n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular
dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° A Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 3°-A:

“Art. 3°-A. Os serviços profissionais natureza, técnicos e singulares, quando
especialização, nos termos da lei. de advogado são, por sua comprovada sua notória

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou
a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto
do contrato.”

Art. 2°- O art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1 o e 2°:

“Art. 25 …………………………………………………………………………………….. .
§ 1 o Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.

§ 2° Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade
de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu
trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.


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