Julgamentos

Sessão do STF – 18/12/2019

Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está 6×3 pela criminalização da conduta

Redação JOTA

18/12/2019 13:53 Atualizado em 18/12/2019 às 18:14

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais. Por enquanto, há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de […]

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