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Julgamentos

Sessão do STF – 18/12/2019

Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está 6×3 pela criminalização da conduta

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Crédito: Wikimedia Commons

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais.

Por enquanto, há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de ICMS, mesmo se a dívida for declarada e não houver acusação de fraude.

Apesar da maioria já formada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, preferiu pedir vista do processo na última semana para que todos os ministros possam participar da definição da tese.

Veja a pauta completa. 

Acompanhe:

https://www.youtube.com/watch?v=TD-Rj3Cs-II


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