Vence no próximo dia 27 de dezembro o prazo-limite previsto no Convênio ICMS 190/2017 para que os estados e o Distrito Federal promovam o registro e o depósito, junto ao CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos de benefícios fiscais cujos atos normativos tenham sido publicados nos diários oficiais respectivos até 31 de outubro. […]
Convênio ICMS 190/2017
Falta de clareza prejudica convalidação
Negativa de acesso dos contribuintes aos dados inseridos no portal gera insegurança jurídica
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login