Hugo Funaro
Vence no próximo dia 27 de dezembro o prazo-limite previsto no Convênio ICMS 190/2017 para que os estados e o Distrito Federal promovam o registro e o depósito, junto ao CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos de benefícios fiscais cujos atos normativos tenham sido publicados nos diários oficiais respectivos até 31 de outubro. […]