Judiciário
Pode o Judiciário ignorar agências reguladoras e impor obrigações não previstas em lei ou no contrato de concessão?
Imagine que você seja o CEO em uma empresa. O governo publica o edital do leilão para a concessão do serviço de transporte público de passageiros em determinado modal. Sua equipe analisa com cuidado a legislação e os documentos do leilão. Os riscos são identificados, o estudo de viabilidade é encomendado e, muitos cálculos depois, […]
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Danielle de Oliveira Nunes
Rodrigo Jansen