A conciliação é perfeitamente aceita pelo Direito Ambiental, e atende ainda aos princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União que enviou ao Supremo Tribunal Federal, em nome do presidente Jair Bolsonaro, a manifestação em defesa do decreto de abril último que prevê a etapa de conciliação […]
Decreto
AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental
Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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