A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela procedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.941), na qual o Partido dos Trabalhadores contesta os dispositivos do novo Código de Processo Civil que – a partir da “atipicidade dos meios executórios” – permitem a aplicação de medidas judiciais extremas como a apreensão de carteira nacional de habilitação […]
ADI
PGR apoia ação do PT contra medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH
Em parecer encaminhado ao STF, a PGR se posiciona a favor da ação que impugna dispositivos do novo CPC
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